Por orientação do Tribunal de Contas do Estado, endereçado
a todos os municípios de PE, a prefeitura de Belo Jardim irá realizar uma
seleção pública simplificada para o preenchimento do quadro de servidores.
Atendendo ainda ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado junto ao
Ministério Público do Estado, a prefeitura se compromete a nomear os aprovados
do concurso, de 2019, em preenchimento ao quadro de vacância do município, tudo
sobre o amparo da Lei Complementar nº173/20.
Com essas orientações e regulamentações judiciais, os
servidores contratados não terão seus contratos renovados. Para que não venha a
aparentar ‘cabide de emprego’ e em demonstração de boa fé e respeito aos
contratados, a gestão Gilvandro Estrela, desde o começo do ano, determinou a
contratação de pessoal pelo período de três meses, evitando contratos longos e
promessas que não poderiam ser cumpridas. Além do que, há ainda a preocupação
com o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal que não permite o comprometimento
da receita corrente líquida superior a 54%.
O projeto de Lei já está em processo de finalização e
deverá ser enviado para a Câmara de Vereadores, na semana que vem, para
apreciação em sessão extraordinária, tendo em vista a necessidade de atualização
da legislação municipal no que diz respeito a contratação temporária de
servidores. Por conta da pandemia, evitando aglomeração de pessoas, o certame
será realizado através de análise curricular e documentos outros comprobatórios
que serão solicitados em tempo oportuno.
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