Como é de conhecimento, a gestão de Gilvandro Estrela
recebeu como herança dívidas que ultrapassam a casa dos R$ 90 milhões. Desses
débitos, algo que desperta a atenção da gestão, é que o recurso para a quitação
dos salários de dezembro de 2020 dos servidores da educação existia em conta e não
foi utilizado conforme prevê a Lei gerando mais de R$ 2,2 milhões de despesas
para a gestão atual, do total de mais de R$ 9,4 milhões de salários atrasados.
De acordo com o secretário municipal de Gestão Pública, Laércio Lemos, os
motivos para que a gestão anterior não tivesse feito o pagamento são
desconhecidos. “O recurso do Fundeb é específico para as despesas com Educação
e deveria ter sido utilizado em 2020”, explicou.
Os valores recebidos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) devem ser utilizados para pagamento de folha salarial,
entretanto, de acordo com o artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07, “os recursos
dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão
utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no
exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como
de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”,
impedindo que seja utilizado para pagar dívidas de gestões anteriores.
Além disso, uma declaração feita pelo procurador-geral do
Ministério Público Especial, João Augusto Bandeira de Mello, em 30 de abril de
2018 afirmou a finalidade do recurso. “O Fundeb não surgiu como fundo para
resgate da dívida flutuante; surgiu para sua efetiva aplicação nas despesas
públicas de manutenção e desenvolvimento do ensino, sobretudo para a melhoria
do sistema educacional brasileiro. Neste sentido, o Fundeb não surgiu para ser
economizado; ele surgiu para ser utilizado e exaurido dentro do exercício”,
concluiu Bandeira de Mello.
Sendo assim, o governo tem realizado a quitação das dívidas
deixadas como herança apenas com recursos do tesouro municipal. A Gestão
Pública tem procurado estratégias e realizado acordos para quitar essas
dívidas, como fez com o salário dos aposentados, que estavam com duas folhas em
atraso (13º e salário de dezembro). A gestão já realizou o pagamento de uma
parte parcelamento do débito com folha salarial. Quase R$ 7 milhões ainda serão
quitados pela prefeitura municipal, dentro do acordo firmado com aval do
Ministério Público.
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