O projeto
que criminaliza a violação do direito à amamentação está na pauta da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta próxima quarta-feira (27), às
10h. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das mães de amamentar em
qualquer local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.
A proposta da ex-senadora
Vanessa Grazziotin estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para
amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não
utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação poderá chegar a até
100 dias-multa.
A matéria recebeu voto
favorável da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que acatou emenda de
redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) para incluir a palavra “respeito” na abordagem às
lactantes.
Fonte : Blog do Ney Lima
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