O presidente
eleito Jair Bolsonaro (PSL) precisará conseguir a aprovação do Congresso
Nacional para cumprir parte de suas principais promessas de campanha, como
flexibilizar a posse de armas de fogo, reduzir o número de ministérios e
privatizar estatais.
A eleição de 2018 deu uma
bancada forte para Bolsonaro na Câmara dos Deputados. O partido dele, o PSL,
elegeu 52 deputados – a segunda maior da Câmara. O DEM, legenda que tem se
mostrado mais próxima do presidente eleito e que deve comandar a Casa Civil com
Onyx Lorenzoni, terá 43.
Juntas as duas legendas
somam 95 deputados, ou 19% da Casa. Por outro lado, 148 deputados de 8 partidos
devem fazer oposição ao presidente – entre eles o PT, que elegeu a maior
bancada: 56.
No Senado, o PSL elegeu 4 e
o DEM, 6. Juntos, têm 10 senadores, 12% do total.
Além da composição do
Congresso, a distribuição de cargos no Executivo também é uma das formas usadas
para consolidar a base de apoio de governo. Porém, durante a campanha,
Bolsonaro repetiu diversas vezes que não trocaria a concessão de cargos no
governo por apoio político.
"Acho difícil. A
racionalidade política no Brasil tem feito com que todos os presidentes da
República façam uma composição de governo, ou seja, traga quadros dos mais
diferentes partidos para poder ter maioria parlamentar", afirma Marco
Antônio Teixeira, coordenador do curso de Administração Pública da Fundação
Getúlio Vargas (FGV).
VEJA O QUE É PRECISO PARA
QUE CADA PROMESSA DE BOLSONARO SEJA CUMPRIDA:
FLEXIBILIZAR AS REGRAS PARA
POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO
Na campanha, Bolsonaro
prometeu "reformular" o Estatuto do Desarmamento, que estabelece
regras para posse e porte de armas no país. "Reformular o Estatuto do
Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus
familiares, de sua propriedade e a de terceiro", diz o plano de governo do
presidente eleito.
Bolsonaro não detalhou o que
pretende mudar na lei. Mas, para fazê-lo, precisará da aprovação de um projeto
de lei no Congresso.
No ano passado, alguns
projetos que flexibilizam o estatuto do desarmamento avançaram no Congresso. Um
dos que tramitam na Câmara é o 3.722/2012 do deputado Peninha (MDB-SC), que foi
reeleito.
No Senado, o projeto de lei
378/2017, de Wilder Morais (DEM-GO), que não se reelegeu, está pronto para
análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
REDUZIR A MAIORIDADE PENAL
O programa de governo de
Bolsonaro prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na campanha,
o então candidato admitiu a possibilidade de reduzir para 17 anos.
Nos dois casos, é necessária
a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige o apoio
de 3/5 dos parlamentares – tanto na Câmara como no Senado, e em duas votações.
Uma PEC que reduz a
maioridade de 18 para 16 anos em caso de crime hediondo foi aprovada pela
Câmara dos Deputados em agosto de 2015. Desde então, está parada no Senado.
ACABAR COM AS SAÍDAS
TEMPORÁRIAS DE PRESOS E PROGRESSÃO DE PENA
Bolsonaro prometeu, durante
a campanha, acabar com as saídas temporárias de presos e com as progressões de
pena.
"O ser humano só
respeita o que ele teme. E nós temos que mostrar para o ser humano que, se ele
cometer um crime, ele vai pagar e, no que depender de mim também e do
Parlamento, obviamente, não teremos progressão de pena, muito menos
'saidões'", afirmou, em 13 de outubro, no Rio de Janeiro.
Para extinguir os
benefícios, Bolsonaro teria de alterar a Lei de Execuções Penais, o que depende
da aprovação do Congresso.
ACABAR COM AUDIÊNCIAS DE
CUSTÓDIA
As audiências de custódia
começaram a ser aplicadas no Brasil em 2015, incentivadas pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia
decidido que o Tribunal de Justiça de São Paulo poderia regulamentar a prática,
mesmo sem manifestação do Congresso, e que o CNJ deveria fazer o mesmo em todo
o país.
Até então, os presos em
flagrante eram levados automaticamente para delegacias, e, em seguida, para
cadeias e centros de detenção provisória, onde aguardavam em média 6 meses pela
primeira audiência judicial.
A ideia das audiências de
custódia é acelerar essa avaliação e evitar prisões ilegais. Elas são feitas,
em média, até 24 horas depois do flagrante. Nelas, um juiz avalia a necessidade
de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial (antes de
condenação). Segundo o CNJ, mais da metade das audiências já realizadas
resultaram na manutenção da prisão (55%).
A implementação dessas
audiências está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo
Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção
Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Em 2015,
a decisão do STF apenas aplicou normas internacionais que o Brasil já havia se
comprometido a seguir.
Segundo Vera Chemim,
advogada constitucionalista, para conseguir acabar com as audiências de
custódia, Bolsonaro precisará do apoio do Congresso para alterar o Código de
Processo Penal. "Não ficou claro o que ele pretende mudar na Legislação,
mas seria o único caminho para cumprir o prometido."
Em 2016, o Senado aprovou um
projeto de lei regulamentando as audiências de custódia (PLS 554/2011), mas ele
ainda precisa ser analisado pela Câmara. Em nota, o CNJ afirma que a
"atual gestão pretende consolidar as audiências de custódia com
aperfeiçoamento da sua metodologia, dos serviços correlatos com o procedimento
e, principalmente, da atuação dos magistrados".
PRIVATIZAR EMPRESAS ESTATAIS
Bolsonaro propôs privatizar
estatais, sem definir quais. Os Correios podem ser vendidos, mas estão fora da
lista das empresas que ele considera "estratégicas". São elas: Caixa
Econômica Federal, Banco do Brasil, o "miolo" da Petrobras e a parte
de geração de energia do setor elétrico.
O presidente eleito também
indicou que pretende manter alguma influência sobre as companhias que forem
vendidas, por meio da golden share – um tipo de ação que dá poder de veto ao
governo.
"De aproximadamente 150
estatais, no primeiro ano, no mínimo 50, ou nós privatizamos ou
extinguimos", postou, em 7 de outubro, no Facebook.
Para conseguir fazer as
privatizações, Bolsonaro precisa do aval do conselho de administração das
companhias e do Congresso.
Em junho, o ministro do
Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu o governo de privatizar empresas estatais
sem prévia autorização do Congresso. O ministro considerou que, para cada
estatal, deve haver uma lei específica, aprovada pelo Legislativo, para vender mais
de 50% das ações à iniciativa privada. Para ele, cada estatal precisa de uma
lei para ser criada e de outra para ser extinta.
A decisão liminar, proferida
de forma individual, poderá ser revertida pelo plenário do STF, formado por 11
ministros, mas não há previsão de quando o tema poderá ser analisado no
plenário da Corte.
Criar uma carteira de
trabalho verde e amarela
Bolsonaro prometeu criar uma
carteira de trabalho verde e amarela opcional, em que o "contrato
individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos
constitucionais", conforme o programa de governo.
ALTERAÇÕES NA LEI
TRABALHISTA DEPENDEM DE PROJETOS DE LEI.
A última reforma trabalhista
ocorreu em 2017, no governo Michel Temer. O texto foi aprovado em abril pela
Câmara e em julho no Senado. Dois dias depois, foi para a sanção de Temer.
A possibilidade de o acordo
entre trabalhadores e empresas prevalecer sobre a lei é uma das mudanças que
foi aprovada na ocasião. Diferentemente da proposta de Bolsonaro, entretanto,
tais acordos precisam ser coletivos, e não individuais.
CRIAR O 13º PARA
BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA
Durante a campanha,
Bolsonaro prometeu criar o 13º para beneficiários do Bolsa Família. O
cumprimento da promessa não depende, necessariamente, do Congresso, mas da
disponibilidade orçamentária do governo federal.
Uma vez que o Congresso
aprove o Orçamento do ano, o governo tem liberdade para remanejar os recursos
das chamadas "despesas discricionárias" – ou seja, a parte não
obrigatória do Orçamento, que incluem gastos com pessoal e Previdência.
No entanto, os gastos
obrigatórios representam a maior parte do total previsto no Orçamento, o que
significa que, pelas condições atuais das contas públicas, o governo tem uma
margem relativamente pequena para remanejar despesas.
Quando fez a promessa,
Bolsonaro não divulgou estimativa do impacto que a medida teria sobre as contas
públicas. Para 2019, o orçamento anual do Bolsa Família é de aproximadamente R$
30 bilhões – o que seria equivalente a R$ 2,5 bilhões por mês.
Bolsonaro disse que os
recursos para o 13º viriam do combate a fraudes no programa que, segundo
afirmou em entrevista à TV Record, somam de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. A
Controladoria-Geral da União (CGU) não confirma esse dado.
No relatório da última avaliação
sobre o programa, de janeiro de 2018, o Ministério da Transparência e CGU
relatam que pagamentos indevidos somaram prejuízo potencial de R$ 1,3 bilhão em
2 anos com 346 mil famílias que tinham indícios de subdeclaração de renda.
"A última informação
recebida pelo órgão de controle, em setembro, é de cancelamento efetivo de
benefícios relacionados a 694 mil famílias, com valor mensal apurado na folha
de pagamentos de R$ 99.156.141,00 e anual de R$ 1,2 bilhão", acrescentou o
órgão em nota, ressaltando também que não é possível estimar um percentual de
fraude em todo o programa.
"A ação de controle da
CGU visou identificar inconsistências e a consequente correção da execução do
programa, não sendo possível – a partir da referida auditoria – indicar um
percentual de fraude."
PREVIDÊNCIA: ELEVAR IDADE
MÍNIMA PARA SERVIÇO PÚBLICO E INTRODUZIR CAPITALIZAÇÃO
Bolsonaro prometeu aumentar
a idade mínima para a aposentadoria do serviço público de 60 para 61 anos, além
de introduzir um modelo de capitalização para o sistema previdenciário.
A previdência, no entanto, é
descrita na Constituição (artigo 40 para servidores e 201, no geral). Por isso,
o presidente eleito precisará de uma PEC para mudar a idade mínima.
Além disso, o modelo de capitalização
proposto por Bolsonaro não consta no projeto de reforma da previdência que está
em tramitação no Congresso. Mas, além de depender de aval do Congresso, a
introdução desse modelo também pode exigir remanejamento de recursos do governo
federal.
Atualmente, a Previdência
funciona como um sistema de caixa comum. Os aposentados recebem do que é
arrecadado de quem está trabalhando atualmente. No regime atual, o Estado é
responsável pelos pagamentos e tem que arcar com a diferença entre a
arrecadação e as despesas.
Já a capitalização funciona
em um regime de poupança. É criada uma conta individual em que o trabalhador
deposita sua contribuição que, no futuro, banca a aposentadoria.
No longo prazo, o reflexo do
sistema de capitalização é a redução o déficit público, mas até isso acontecer
há aumento dos gastos do governo – visto que quem já é aposentado continua
recebendo o benefício.
REDUZIR O NÚMERO DE
MINISTÉRIOS
Bolsonaro propôs reduzir o
número de ministérios de 29 para "no máximo 15", mas ainda não
detalhou todas as pastas que serão cortadas.
A mudança pode ser feita por
meio de Medida Provisória, que tem vigência imediata, mas também depende de
aval, ainda que posterior, do Congresso. Se não for votada dentro do prazo, a
MP perde a validade.
ACABAR COM A REELEIÇÃO E
DIMINUIR NÚMERO DE PARLAMENTARES
O presidente eleito também
prometeu acabar com a reeleição e diminuir o número de parlamentares. Como os
dois temas são definidos pela Constituição, Bolsonaro terá de conseguir a
aprovação por ao menos 3/5 dos parlamentares em duas votações em cada Casa –
Senado e Câmara.
Atualmente, tanto a proposta
de redução do número de parlamentares (386 para a Câmara e 2 por unidade da
federação no Senado) quanto o fim da reeleição já tramitam no Congresso Nacional.
Mas, assim como a reforma da Previdência, também não podem ser votados enquanto
durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, já que nessa situação ficam
impedidas as alterações na Constituição.
UNIFICAR IMPOSTOS
Bolsonaro propôs simplificar
e unificar impostos federais. Um dos economistas de sua campanha, Marcos
Cintra, propôs, em um artigo publicado durante a campanha, utilizar os
pagamentos realizados no sistema bancário, instituindo o Imposto Unificado
sobre Pagamentos (IUP), que teria uma alíquota em torno de 1,14%.
Esse imposto eliminaria
tributos arrecadatórios como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, as contribuições
previdenciárias patronais, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o
Imposto Territorial Rural (ITR).
A ideia de fazer uma reforma
tributária é discutida há muito tempo no Congresso, mas o tema avançou pouco
nos últimos anos.
Uma comissão chegou a ser
criada na Câmara dos Deputados em 2015 para estudar e formular propostas
relacionadas ao tema. Após diversas reuniões e audiências públicas, o relator
do colegiado, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entregou, em 2017, uma
minuta da sua proposta, que incluía a criação do Imposto sobre Valor Agregado
(IVA) a partir da unificação de determinados impostos. A discussão, porém,
travou, e o trabalho da comissão não foi adiante.
Em maio deste ano, uma nova
comissão especial sobre o tema foi criada e resgatou o texto de uma Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2004. Mais uma vez, Hauly foi
designado relator. Foram realizadas audiências e apresentadas emendas ao texto
da PEC, mas o assunto, novamente, não avançou.
Por se tratar de uma mudança
na Constituição, será preciso, primeiro, votar a proposta em uma comissão
especial. Depois, segue para o plenário da Câmara, onde terá que ser aprovada
em dois turnos, com o apoio de, no mínimo, 3/5 dos deputados, isto é 308 dos
513. Se passar, segue para o Senado, onde também precisa de pelos menos 49
votos em dois turnos.
ISENÇÃO DE IR PARA QUEM
GANHA ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS
Bolsonaro precisará
apresentar um projeto e conseguir aprová-lo no Congresso – que também pode
fazer mudanças na proposta.
Nos últimos anos, parlamentares
apresentaram diversos projetos de isenção de cobrança do Imposto de Renda da
Pessoa Física (IRPF) para determinados grupos de pessoas ou para quem ganhasse
até certo número de salários mínimos, mas nenhuma está com a tramitação
avançada na Câmara.
Entre as propostas, há
sugestões para conceder isenção de IR para os jovens até os 24 anos, para
pessoas com deficiências e aposentados com mais de 65 anos.
Boa parte dos projetos
propõe ainda reajustes na tabela de imposto de renda, definindo os percentuais
que cada contribuinte deve pagar ao fisco, de acordo com seu rendimento
pessoal.
TITULARIZAR TERRAS INDÍGENAS
E PERMITIR QUE ÍNDIOS AS EXPLOREM E AS VENDAM
A proposta de Bolsonaro para
permitir que índios vendam e explorem as terras indígenas esbarra na Constituição
Federal, que estabelece a União como responsável pelas "terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios". O texto também diz que cabe ao
Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o
aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Portanto, mudanças sensíveis
nas regras de exploração nas terras indígenas – que são propriedades da União –
dependerão de votação no Congresso.
Além disso, o artigo 18 do
Estatuto do Índio veda o arrendamento. Diz o texto: "As terras indígenas
não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico
que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou
pelos silvícolas."
O mesmo dispositivo jurídico
também proíbe "qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades
indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade
agropecuária ou extrativa".
O Estatuto do Índio também
diz que a União pode intervir "para a exploração de riquezas do subsolo de
relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional". A lei
não fala em royalties aos índios, diferentemente do que Bolsonaro pretende
criar, mas estabelece que "a comunidade indígena removida será
integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção".
TODOS OS PROFISSIONAIS DA
SAÚDE PODERÃO ATUAR NO SUS
Bolsonaro propõe, em seu
plano de governo, que toda força de trabalho na saúde poderá ser utilizada no
SUS.
Para o professor Walter
Cintra, coordenador do curso de especialização em administração hospitalar e de
sistemas de saúde da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, a proposta é pouco
clara e improvável de ser executada.
“Normalmente, quando você
vai credenciar alguém, tem que ter requisitos mínimos, e não está claro como
ele quer que seja feito. Além disso, para se contratar quem quer que seja na
área pública, tem que ser regido pela Lei nº 8.666 [Lei de Licitações], com um
processo formal de seleção e pagamento previsto por algum tipo de tabela”,
lembra.
Para o médico e diretor da
Faculdade de Saúde Pública da USP, Oswaldo Yoshimi Tanaka, a medida tem custo
alto e pode trazer mais demanda por serviços de média e alta complexidade, como
cirurgias e exames.
“Haveria mais problemas
identificados pelos médicos que vão precisar de exame, cirurgia, especialistas,
e o nosso problema está nesse acesso. O especialista vai aumentar muito o
custo. A tendência é de aumentar a fila”, avalia.
CARREIRA DE MÉDICO DE ESTADO
Bolsonaro propõe, em seu
plano de governo, criar a carreira de “médico de Estado”, para atender a
população que mora em áreas remotas. Os profissionais que fossem para esses
locais teriam estabilidade na carreira, desde que não voltassem para os grandes
centros. O Brasil sofre com uma concentração de médicos nas capitais: elas têm
55% desses profissionais, e apenas 24% da população.
Ligia Bahia, médica e
professora do Instituto de Estudos de Saúde Coletiva da Universidade Federal do
Rio de Janeiro, acredita que a proposta pode ser cumprida.
“É compatível com o SUS.
Requer mais investimentos, mais recursos. Poderia fazer com o teto de gastos,
mas tirando recursos da cultura, da ciência e tecnologia, mais do que já tira.
A gente propõe uma carreira assim não só para médicos, mas para todos os
profissionais de saúde. Mas não é jogá-los no interior. Precisa ser atraente
para resolver o problema da interiorização. A ideia da carreira é que ela se
inicie nos interiores e depois eles retornem. E que haja opção de continuarem”,
explica.
Para o professor Oswaldo
Tanaka, as diferenças regionais podem ser um obstáculo ao cumprimento da
promessa. “Não é fácil. São 5.570 municípios, 27 estados. Se for uma carreira
por estado, teoricamente poderia ajudar, mas eu tenho dúvidas se num país
continental a gente é capaz de criar uma carreira única para o país inteiro.
Acho difícil. Um médico no Amazonas e um no centro de São Paulo têm condições
de trabalho muito diferentes”, pontua.
TRANSFERIR A EMBAIXADA DO
BRASIL EM ISRAEL PARA JERUSALÉM
Bolsonaro prometeu
transferir a embaixada do Brasil em Israel de Tel Aviv para Jerusalém.
Atualmente, a maioria dos países mantém suas embaixadas em Tel Aviv, porque não
há consenso na comunidade internacional sobre o status de Jerusalém.
O artigo 2 da Convenção de
Viena, assinado e ratificado pelo Brasil em 1961, deixa claro que "o
estabelecimento de relações consulares entre Estados far-se-á por consentimento
mútuo". Sendo assim, a proposta pode ser feita pelo governo brasileiro e,
se o governo israelense aceitar, a mudança será feita.
"Havendo o mútuo
consentimento dos países envolvidos, a mudança poderá ser feita, e dificilmente
Israel negaria, já que quer legitimar o território ocupado", afirma Paulo
Borba Casella, professor titular de Direito Internacional da Faculdade de
Direito da USP. Ele diz que o gesto "não tem efeito prático benéfico
nenhum" e pode prejudicar as exportações brasileiras para países árabes.
Em dezembro de 2017, Donald
Trump reconheceu a cidade como capital de Israel e ordenou a transferência da
embaixada para lá. O movimento, que gera polêmica na diplomacia internacional,
foi seguido pela Guatemala e pelo Paraguai.
A tensão histórica nesse
território acontece porque Israel considera Jerusalém a sua capital sagrada e
indivisível, enquanto os palestinos reivindicam parte da cidade (Jerusalém
Oriental) como capital de seu futuro Estado.
A aproximação com Israel
também acontecerá na área de tecnologia. Durante a campanha, Bolsonaro afirmou
que quer trazer de Israel a tecnologia para a agricultura e região de
semiárido. Quando questionado sobre as primeiras viagens internacionais, ele
disse: "tenho dito que a primeira viagem minha, caso eleito, será para
Israel. A segunda, para os Estados Unidos."
CRIAR UM COLÉGIO MILITAR EM
CADA CAPITAL DO PAÍS
Uma das propostas do
presidente eleito para a educação é que cada capital tenha um colégio militar
em até 2 anos. Atualmente, há 13 escolas militares no país, 11 em capitais –
Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Manaus,
Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e Salvador.
Segundo a
presidente-executiva da ONG Todos pela Educação, Priscila Cruz, não há grandes
barreiras normativas para a criação desses colégios pelo novo governo. O
problema estaria, principalmente, no custo. Além disso, ela afirma que o
impacto dessas novas escola seria insignificante no problema da Educação hoje
no país.
"Uma escola militar tem
um custo três vezes maior por aluno do que em uma escola pública regular. Isso
estouraria qualquer orçamento, mesmo que o Brasil estivesse crescendo, mesmo
que o Brasil estivesse investindo o dobro do que investe hoje em
Educação", afirma. Em 2017, o valor anual mínimo a ser investido por
aluno, segundo o Ministério da Educação, era de R$ 2.875,03.
Priscila afirma que o modelo
de escola militar atende a alunos de nível socioeconômico mais alto que a média
brasileira das escolas públicas e ainda tem seleção. Com o acesso limitado,
essas escolas não conseguiriam produzir um resultado em escala nacional na
educação.
"A meta de uma escola
por capital é uma meta muito tímida para um problema que é de escala nacional.
Achar que 27 escolas vai dar algum tipo de repercussão num sistema que tem hoje
200 mil escolas públicas soa ingênuo", afirma.
Fonte : G1
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