O ministro
Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (14)
a suspensão de todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que
tratam da medida provisória 832.
A MP estipulou preços
mínimos para o frete rodoviário de cargas, uma das reivindicações atendidas
pelo governo para colocar fim à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias.
A suspensão dos processos
evita entendimentos divergentes no Judiciário, uma vez que, segundo a Advocacia
Geral da União (AGU), autora do pedido ao STF, há 53 ações sobre o tema em
tramitação nas instâncias inferiores da Justiça pelo país.
Pela decisão do ministro,
ficam suspensos os processos individuais e coletivos que envolvam a eficácia da
MP 832.
A decisão de Fux suspende o
andamento dos processos, mas a medida provisória continua em vigência.
Somente depois de uma
audiência pública que convocou para a semana que vem (leia mais abaixo) é que o
ministro se manifestará sobre a legalidade da medida e se mantém ou suspende a
MP.
Segundo Fux, a decisão de
suspender os processos visa "prover uma solução jurídica uniforme e
estável".
Somente no Supremo, três
ações contra a MP já foram apresentadas por três entidades – ATR Brasil,
Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional da Indústria
(CNI).
Nas ações, as entidades
argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência
indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.
Todas as ações estão sob
relatoria de Fux – a da CNI, última a ser protocolada, ainda nem chegou ao
gabinete do ministro.
Fux atendeu a pedido da
Advocacia Geral da União (AGU), apresentado na noite desta quinta, no qual a
advogada-geral Grace Mendonça afirmou que manter a medida até uma decisão final
do STF é importante para "a estabilidade dos efeitos jurídicos" da
MP.
Ela lembrou que o
tabelamento foi uma iniciativa tomada para atender a reivindicação dos
caminhoneiros e colocar fim à paralisação que "comprometeu a oferta de
serviços públicos essenciais e causou graves prejuízos à sociedade
brasileira".
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Fux determinou ainda a
realização na próxima quarta-feira (20) de uma audiência com representantes de
governo, empresários, caminhoneiros e Procuradoria Geral da República.
Ele pretende ouvir os
argumentos de todos antes de tomar uma decisão sobre as ações, que pedem a
suspensão da eficácia da MP.
Devem participar as
seguintes autoridades ou representantes:
ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
MINISTRO DOS TRANSPORTES;
Diretor da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT);
representante da Associação
do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil);
representante da
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
PROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA
Os preços mínimos referentes
ao quilômetro rodado em serviços de fretes, por eixo carregado, foram definidos
no último dia 30 pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), depois
de o governo federal publicar no "Diário Oficial da União" medidas
provisórias para atender reivindicações dos grevistas.
Fonte : Agreste Violento
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