O Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) publicou na noite desta terça-feira, 23 de maio, a
Recomendação n.º 002/2018 a fim de que os promotores de Justiça do Estado
instaurem procedimento de investigação criminal ou mesmo requisitem a
instauração de inquérito policial a fim de apurar aumentos arbitrários nos
preços do combustível comercializado nos postos de gasolina de todo o Estado. O
aumento indiscriminado de preços, segundo a recomendação emitida pelo
procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, representa prática
abusiva, sendo condenada pelo Código do Consumidor (Lei Federal n.º
8.078/1990).
A legislação proíbe aos
fornecedores exigir dos consumidores vantagem indevida ou mesmo realizem
elevação injustificada, conforme preconiza o inciso quinto, do artigo 39, que
proíbe a conduta de: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. A
prática pode resultar em diversas sanções, tais como: apreensão do produto,
inutilização do produto, suspensão do fornecimento, suspensão temporária da
atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do
estabelecimento ou da atividade, interdição total ou parcial do estabelecimento
ou até mesmo intervenção administrativa.
“Esse aumento artificial que
foi amplamente noticiado no dia de hoje é considerado crime passível de
detenção de dois a cinco anos, além de multa. Não podemos deixar façam uso da
greve dos caminhoneiros para que os preços sejam elevados de forma
exorbitante”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
Segundo a Lei Federal n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo, a prática é passível de
detenção de dois a cinco anos.
O aumento abusivo é ainda
considerado crime contra a economia popular, sendo passível de detenção de dois
a dez anos, além de resultar em multa. “É crime fazer com que se aumente o
preço de um produto ou mesmo de mercadorias de forma falaciosa, por meio de
notícias falsas ou qualquer outro artifício”, completou Barros.
Fonte : Agreste Violento
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