O presidente Michel Temer
assinou nesta sexta (19) o projeto de lei que propõe uma modelagem de venda da
Eletrobras.
A proposta, que ainda será
encaminhada ao Congresso, prevê que o governo tenha uma "golden
share", que dá poder de veto, e determina a limitação de 10% do poder de
voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a este
limite.
"São medidas
importantes que já estavam faladas, mas não escritas. Depois da confusão com a
publicação da MP, havia dúvidas sobre quando sairia o projeto, mas o governo confirmou
sua disposição em tocar o processo neste ano", afirmou João Carlos Mello,
presidente da Thymos Energia, consultorias do setor elétrico
O texto também barra
eventuais acordos entre acionistas para o exercício de direito de voto, a não
ser que o bloco não ultrapasse 10% dos acionistas.
As medidas evitam a
concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia,
segundo o comunicado, que foi divulgado oficialmente somente após às 19h para
não afetar a Bolsa de Nova York, que funcionou até este horário.
"A proposta (...)
defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por
meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o
patrimônio da União –sem a necessidade de venda de ações– e prevê o pagamento
associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do
país", diz trecho do texto.
O projeto também indica que
um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas seja
destinado a abater encargos tarifários dos consumidores –outra promessa do
governo.
Outro ponto presente no
texto, já esperado pelo mercado, é a manutenção do controle da União sobre
Itaipu e Eletronuclear, ativos que não poderiam passar pelo processo devido a
restrições do Tratado Internacional firmado com o Paraguai e da exigência
constitucional que a energia nuclear seja de monopólio do governo.
EM BUSCA DE APROVAÇÃO
Em um movimento de agrado às
bancadas nordestinas, o texto também define a obrigatoriedade de ações efetivas
para recuperar a bacia hidrográfica do Nordeste, e destina R$ 9 bilhões para
restaurar a bacia do São Francisco durante o período de concessão.
A expectativa é que a
tramitação do projeto de lei no Congresso seja difícil, já que há uma forte
resistência de parlamentares contrários à privatização da estatal
–principalmente bancadas nordestinas e de Minas.
A publicação do projeto no
Diário Oficial deverá ocorrer já na segunda-feira (22), mas a tramitação de
fato se iniciará apenas em fevereiro, após o fim do recesso parlamentar.
Para concretizar a privatização,
o governo também precisará reverter uma liminar que suspendeu parte da MP
814/2017, que retirava algumas travas legais ao processo.
Além disso, a venda das seis
distribuidoras que continuam sob controle da Eletrobras deverá ocorrer antes de
um processo de desestatização da controladora –o que pode atrasar o processo,
já que ainda não foi definido quem irá absorver a dívida bilionária das
empresas, processo considerado necessário para atrair investidores.
Fonte : Motiva Gente
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